Autovistoria Predial no Rio de Janeiro: o que é, quem precisa fazer e quais são as penalidades.

Introdução

Você sabia que a ausência da Autovistoria Predial pode gerar multas mensais e responsabilização legal para o síndico ou proprietário? Este procedimento é obrigatório em diversos municípios — como no Rio de Janeiro — e tem como objetivo garantir a segurança das edificações e de quem circula por elas. Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre a Autovistoria, quem deve realizá-la e quais são as consequências da omissão.

O que é a Autovistoria Predial?

A Autovistoria Predial é uma inspeção técnica realizada por um engenheiro civil ou arquiteto habilitado, que avalia as condições de conservação, manutenção e segurança da edificação. Ao final da vistoria, é emitido o Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP), que deve ser comunicado à Prefeitura. No município do Rio de Janeiro, a Autovistoria é regulamentada pela Lei Estadual nº 6.400/2013, Lei Complementar Municipal nº 126/2013 e o Decreto nº 37.426/2013.

Quem é obrigado a realizar a Autovistoria?

Todos os proprietários, síndicos ou responsáveis legais por edificações residenciais, comerciais ou mistas com mais de cinco anos de construção devem realizar a Autovistoria a cada cinco anos. Isso vale tanto para condomínios quanto para imóveis comerciais ou institucionais.

Quais são as penalidades pela não realização?

Após notificação da Prefeitura, o responsável tem um prazo de 30 dias para regularizar a situação. Caso contrário: o imóvel poderá sofrer multas mensais e progressivas até a regularização; o síndico ou proprietário poderá ser responsabilizado civil e criminalmente em caso de acidentes decorrentes de falhas na edificação; e em alguns casos, pode haver interdição parcial ou total da edificação, dependendo do risco identificado.

Como regularizar a situação do seu imóvel?

O processo é simples: basta contratar um profissional habilitado para realizar a vistoria, emitir o laudo técnico e comunicar o resultado à Prefeitura. Todo o procedimento deve seguir as normas da ABNT, IBAPE e as legislações locais.

Como a LV Engenharia pode ajudar?

A LV Engenharia é formada por Engenheiros Civis com ampla experiência em Autovistorias Prediais no Rio de Janeiro. Realizamos a vistoria completa, emitimos o laudo técnico com responsabilidade e oferecemos suporte no envio à Prefeitura, garantindo segurança e conformidade para seu condomínio.

Entre em contato conosco

Precisa regularizar seu imóvel ou evitar multas da Prefeitura?
Fale agora com a equipe da LV Engenharia e solicite um orçamento sem compromisso.

👉 Clique no ícone do WhatsApp ao lado para falar com a gente!