Autovistoria Predial no RJ: Obrigatoriedade, Multas e Responsabilidades do Síndico

🏢 Autovistoria Predial no Rio de Janeiro: Entenda as Multas, Penalidades e Como Evitá-las

Se você é síndico, proprietário ou faz parte da administração de um condomínio no município do Rio de Janeiro, é essencial conhecer as obrigações legais relacionadas à autovistoria predial e as penalidades envolvidas no descumprimento dessa exigência.

Além de representar um instrumento fundamental para garantir a segurança estrutural dos edifícios, a autovistoria predial é obrigatória por lei e, quando negligenciada, pode gerar multas mensais pesadas, bem como responsabilização civil do síndico ou proprietário.

✅ O que é a Autovistoria Predial?

A Autovistoria Predial é uma inspeção técnica realizada por um profissional habilitado (engenheiro civil ou arquiteto), com o objetivo de avaliar as condições de conservação, estabilidade e segurança das edificações.

Essa vistoria é obrigatória no Rio de Janeiro e está prevista na:

• Lei Complementar Municipal nº 126/2013

• Lei Estadual nº 6.400/2013

• Decreto Municipal nº 37.426/2013

O resultado da autovistoria é formalizado em um documento chamado Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP), que deve ser comunicado à Prefeitura a cada 5 anos.

⚠️ Quais imóveis precisam fazer a Autovistoria?

Estão obrigados a realizar a autovistoria:

• Edificações com mais de 5 anos desde o “habite-se”;

• Prédios residenciais, comerciais ou mistos, com mais de dois pavimentos ou mais de 1.000 m² de área construída;

• Condomínios verticais de uso coletivo.

🚨 O que acontece se o condomínio não fizer a Autovistoria?

A Prefeitura do Rio de Janeiro emite notificações aos imóveis em situação irregular. A partir do recebimento da notificação, o responsável legal pelo imóvel tem 30 dias para apresentar o laudo técnico atualizado. Caso não cumpra esse prazo, o imóvel passa a sofrer multas mensais.

💸 Valor da multa

A penalidade financeira prevista é de:

5 vezes o Valor de Referência do IPTU (VR-IPTU), por mês, até a regularização completa.

Essa multa é recorrente e cumulativa, o que pode representar um enorme prejuízo para o condomínio.

⚖️ Responsabilidade do síndico e riscos legais

Além das multas, a ausência da autovistoria pode gerar responsabilização civil e criminal do síndico, principalmente em casos de acidentes causados por falhas estruturais ou omissão de manutenção.

O síndico é considerado responsável legal pela edificação e pode ser judicialmente acionado por moradores, vizinhos ou órgãos públicos em caso de sinistros evitáveis.

📑 Como regularizar e evitar penalidades?

O processo é simples e pode ser feito com o apoio de um engenheiro civil especialista em autovistoria predial no Rio de Janeiro. As etapas são:

• Contratação de profissional habilitado para realizar a vistoria;

• Elaboração do LTVP com relatório fotográfico, descrição técnica e recomendações;

• Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

• Envio do laudo à Prefeitura via sistema da Secretaria Municipal de Urbanismo;

• Arquivo do laudo no acervo documental do condomínio (vigência: 5 anos).

🛠️ Por que contratar a LV Engenharia?

A LV Engenharia é uma empresa especializada em autovistoria predial no Rio de Janeiro, com atuação exclusiva na cidade e ampla experiência em vistorias técnicas, manutenção predial e regularização documental.

Oferecemos:

• Atendimento rápido e transparente;

• Emissão de laudo técnico completo e ART;

• Suporte no envio à Prefeitura;

• Preços acessíveis e parcelamento facilitado.

📍 Está com a autovistoria vencida ou foi notificado pela Prefeitura?

Entre em contato agora mesmo com a LV Engenharia e evite multas mensais, riscos estruturais e problemas legais com o seu condomínio.

📞 WhatsApp: (21) 98414-5207

📧 E-mail: lvengenhariarj@gmail.com